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A intervenção no Município de Eusébio pode ocorrer sem decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quando provocada por pessoa legitimada a intentar procedimento judicial?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A intervenção no Município de Eusébio pode ocorrer sem decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quando provocada por pessoa legitimada a intentar procedimento judicial?
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Resposta
Não. Nesses casos a intervenção deve ser sempre e obrigatoriamente precedida de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - A intervenção no Município, seja qual for a razão invocada, será sempre e obrigatoriamente precedida de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quando provocado por quem seja parte legítima intentar o procedimento judicial.
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