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Além dos feriados nacionais e estaduais, que dias a Lei Orgânica de Eusébio institui como feriados municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Além dos feriados nacionais e estaduais, que dias a Lei Orgânica de Eusébio institui como feriados municipais?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio institui o dia 23 de junho (Dia do Município) e o dia 26 de julho (Dia da Padroeira) como feriados municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - Além dos feriados nacionais e estaduais, ser igualmente festejados e comemorados como Feriados Municipais, o dia 23 de junho como o Dia do Município e o dia 26 de julho como o Dia da Padroeira, em todos proibidas as atividades públicas e privadas do comércio, da indústria, dos serviços e escolares.
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