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Quais setores têm o funcionamento proibido nos feriados municipais previstos pela Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais setores têm o funcionamento proibido nos feriados municipais previstos pela Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
Fica proibido o funcionamento das atividades do comércio, da indústria, dos serviços e das atividades escolares nesses feriados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - Além dos feriados nacionais e estaduais, ser igualmente festejados e comemorados como Feriados Municipais, o dia 23 de junho como o Dia do Município e o dia 26 de julho como o Dia da Padroeira, em todos proibidas as atividades públicas e privadas do comércio, da indústria, dos serviços e escolares.
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