Flashcard FC525247
A proibição de funcionamento nos feriados municipais da Lei Orgânica de Eusébio abrange atividades públicas, privadas ou ambas?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A proibição de funcionamento nos feriados municipais da Lei Orgânica de Eusébio abrange atividades públicas, privadas ou ambas?
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Resposta
Abrange ambas. A proibição alcança atividades públicas e privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - Além dos feriados nacionais e estaduais, ser igualmente festejados e comemorados como Feriados Municipais, o dia 23 de junho como o Dia do Município e o dia 26 de julho como o Dia da Padroeira, em todos proibidas as atividades públicas e privadas do comércio, da indústria, dos serviços e escolares.
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