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Que critérios devem orientar a avaliação e a revisão da Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que critérios devem orientar a avaliação e a revisão da Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
Devem orientar o processo os critérios de finalidade institucional, racionalidade administrativa, ampla publicidade e convencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - Essa Lei Orgânica, embora com suas características presentes de determinação constitucional do Município de Eusébio, no longo prazo, será regularmente, e sempre que se fizer necessário, avaliada e, se for o caso, revista para efeito da atualidade e natural cumprimento, observados sempre critérios de finalidade institucional, racionalidade administrativa, ampla publicidade e convencimento.
§ 1º Anualmente, no mês de abril, caso alterações tenham sido feitas, ou sejam feitas à época, novo texto revisto desta Lei Orgânica será emitido por completo e distribuí do, para o seu fiel cumprimento, entre pessoas e entidades do Município.
§ 2º Todas as alteraç5es procedidas devem obrigatoriamente, ao seu final fazer referência sucinta e indicativa do texto anterior, tais como número de artigo, seção, capítulo e titulo para efeito de controle e fidelidade necessários.
§ 3º Repetir-se-á, no caso do disposto no caput deste artigo, o procedimento de ampla divulgação do documento e do seu processo de revisão, conforme o art. 254 destas Disposições Gerais
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