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Qual a natureza jurídica atribuída às áreas listadas pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) para efeito de desapropriação?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a natureza jurídica atribuída às áreas listadas pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) para efeito de desapropriação?
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Resposta
São declaradas de utilidade pública e/ou interesse social, qualificando-as para procedimentos de desapropriação pela Administração Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - Ficam declaradas de utilidade pública e/ou de interesse social, para efeito de desapropriação as seguintes áreas do Município:
I – as margens das lagoas Parnamirim e do Eusébio;
II – as terras às margens da CE-040 compreendidas entre os Kms seis 6 (seis) e 8 (oito);
III – as margens da estrada da Mangabeira que liga a sede do Município à COFECO.
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