Flashcard FC525258
Qual área foi declarada de utilidade pública e/ou interesse social em relação à estrada da Mangabeira?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual área foi declarada de utilidade pública e/ou interesse social em relação à estrada da Mangabeira?
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Resposta
Foram declaradas as margens da estrada da Mangabeira que liga a sede do Município à COFECO.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - Ficam declaradas de utilidade pública e/ou de interesse social, para efeito de desapropriação as seguintes áreas do Município:
I – as margens das lagoas Parnamirim e do Eusébio;
II – as terras às margens da CE-040 compreendidas entre os Kms seis 6 (seis) e 8 (oito);
III – as margens da estrada da Mangabeira que liga a sede do Município à COFECO.
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