Flashcard FC525259
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio, qual é a atribuição do Município quanto à doação de sangue e de órgãos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio, qual é a atribuição do Município quanto à doação de sangue e de órgãos?
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Resposta
Cabe ao Município incentivar a prática da doação de sangue e da doação de órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - Cabe ao Município incentivar, através de regulamentação própria e convênios com o Estado e a União, a prática da doação de sangue e de órgãos que possam salvar vidas, de forma solidária a todos os outros Municípios brasileiros.
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