Flashcard FC525261
Com quais entes federativos o Município deve celebrar convênios para incentivar a doação de sangue e de órgãos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Com quais entes federativos o Município deve celebrar convênios para incentivar a doação de sangue e de órgãos?
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Resposta
Deve celebrar convênios com o Estado e com a União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - Cabe ao Município incentivar, através de regulamentação própria e convênios com o Estado e a União, a prática da doação de sangue e de órgãos que possam salvar vidas, de forma solidária a todos os outros Municípios brasileiros.
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