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Que critério deve nortear a criação de Distritos segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que critério deve nortear a criação de Distritos segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio exige que a criação de Distritos observe critérios de exclusivo interesse do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - As normas para a criação de Distritos dentro de critérios do exclusivo interesse deste Município, serão fixadas através de Legislação Complementar após minuciosos estudos e, se possível, com base no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).
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