Flashcard FC525265
Que tipo de ato normativo deve fixar as normas para a criação de Distritos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipo de ato normativo deve fixar as normas para a criação de Distritos?
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Resposta
As normas para a criação de Distritos devem ser fixadas por Legislação Complementar municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - As normas para a criação de Distritos dentro de critérios do exclusivo interesse deste Município, serão fixadas através de Legislação Complementar após minuciosos estudos e, se possível, com base no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).
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