Flashcard FC525266
Que exigência prévia de estudo a Lei Orgânica de Eusébio impõe antes da edição da legislação sobre criação de Distritos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que exigência prévia de estudo a Lei Orgânica de Eusébio impõe antes da edição da legislação sobre criação de Distritos?
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Resposta
É exigida a realização de minuciosos estudos antes da fixação das normas por legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - As normas para a criação de Distritos dentro de critérios do exclusivo interesse deste Município, serão fixadas através de Legislação Complementar após minuciosos estudos e, se possível, com base no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).
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