Flashcard FC525267
Em que instrumento de planejamento deve, quando possível, fundamentar-se a criação de Distritos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que instrumento de planejamento deve, quando possível, fundamentar-se a criação de Distritos?
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Resposta
A criação de Distritos deve, quando possível, fundamentar-se no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - As normas para a criação de Distritos dentro de critérios do exclusivo interesse deste Município, serão fixadas através de Legislação Complementar após minuciosos estudos e, se possível, com base no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).
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