Flashcard FC525268
O que o Município deve estudar após a promulgação da Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
O que o Município deve estudar após a promulgação da Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
Deve estudar as condições e possibilidades de criação de uma Funerária Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Ao Município, após a promulgação desta Lei Orgânica cabe estudar as condições e possibilidades da criação de uma "Funerária Municipal", não desobrigando ao Poder Público, neste prazo, de prestar os serviços funerários, de forma gratuita aos comprovadamente carentes e, de forma subsidiada, na medida dos recursos familiares do falecido (com verificação através do órgão encarregado pela assistência social dada ao cidadão e à família).
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