Flashcard FC525269
Durante o período de estudo para criação da Funerária Municipal, o Poder Público fica desobrigado de prestar serviços funerários?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Durante o período de estudo para criação da Funerária Municipal, o Poder Público fica desobrigado de prestar serviços funerários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O Poder Público permanece obrigado a prestar serviços funerários enquanto decorrer o estudo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Ao Município, após a promulgação desta Lei Orgânica cabe estudar as condições e possibilidades da criação de uma "Funerária Municipal", não desobrigando ao Poder Público, neste prazo, de prestar os serviços funerários, de forma gratuita aos comprovadamente carentes e, de forma subsidiada, na medida dos recursos familiares do falecido (com verificação através do órgão encarregado pela assistência social dada ao cidadão e à família).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em