Flashcard FC525270
A quem o Município deve prestar serviços funerários de forma gratuita?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A quem o Município deve prestar serviços funerários de forma gratuita?
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Resposta
Aos cidadãos comprovadamente carentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Ao Município, após a promulgação desta Lei Orgânica cabe estudar as condições e possibilidades da criação de uma "Funerária Municipal", não desobrigando ao Poder Público, neste prazo, de prestar os serviços funerários, de forma gratuita aos comprovadamente carentes e, de forma subsidiada, na medida dos recursos familiares do falecido (com verificação através do órgão encarregado pela assistência social dada ao cidadão e à família).
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