Flashcard FC525271
De que forma o Município deve ajustar a prestação dos serviços funerários em razão da capacidade econômica da família do falecido?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
De que forma o Município deve ajustar a prestação dos serviços funerários em razão da capacidade econômica da família do falecido?
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Resposta
Os serviços podem ser prestados de forma subsidiada, na medida dos recursos familiares do falecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Ao Município, após a promulgação desta Lei Orgânica cabe estudar as condições e possibilidades da criação de uma "Funerária Municipal", não desobrigando ao Poder Público, neste prazo, de prestar os serviços funerários, de forma gratuita aos comprovadamente carentes e, de forma subsidiada, na medida dos recursos familiares do falecido (com verificação através do órgão encarregado pela assistência social dada ao cidadão e à família).
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