Flashcard FC525272
Qual órgão deve verificar a condição de carência ou a capacidade familiar para fins de gratuidade ou subsídio do serviço funerário?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual órgão deve verificar a condição de carência ou a capacidade familiar para fins de gratuidade ou subsídio do serviço funerário?
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Resposta
O órgão encarregado pela assistência social ao cidadão e à família é responsável pela verificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Ao Município, após a promulgação desta Lei Orgânica cabe estudar as condições e possibilidades da criação de uma "Funerária Municipal", não desobrigando ao Poder Público, neste prazo, de prestar os serviços funerários, de forma gratuita aos comprovadamente carentes e, de forma subsidiada, na medida dos recursos familiares do falecido (com verificação através do órgão encarregado pela assistência social dada ao cidadão e à família).
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