Flashcard FC525273
Quem tem direito à pensão prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio em caso de falecimento de titular no exercício do mandato?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem tem direito à pensão prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio em caso de falecimento de titular no exercício do mandato?
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Resposta
Os dependentes do Prefeito, do Vice-Prefeito ou do Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Será assegurada, aos dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador que falecer no exercício do mandato, pensão no valor dos vencimentos integrais do mandatário em exercício.
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