Flashcard FC525274
Em que situação os dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador fazem jus à pensão prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que situação os dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador fazem jus à pensão prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio?
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Resposta
Quando o titular do mandato falecer no exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Será assegurada, aos dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador que falecer no exercício do mandato, pensão no valor dos vencimentos integrais do mandatário em exercício.
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