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Que benefício é assegurado aos dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador que falecer no exercício do mandato?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que benefício é assegurado aos dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador que falecer no exercício do mandato?
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Resposta
É assegurada a concessão de pensão aos dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Será assegurada, aos dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador que falecer no exercício do mandato, pensão no valor dos vencimentos integrais do mandatário em exercício.
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