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Qual o valor da pensão assegurada aos dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador falecido no exercício do mandato?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o valor da pensão assegurada aos dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador falecido no exercício do mandato?
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Resposta
O valor da pensão corresponde aos vencimentos integrais do mandatário em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Será assegurada, aos dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador que falecer no exercício do mandato, pensão no valor dos vencimentos integrais do mandatário em exercício.
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