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Quais agentes políticos têm direito ao recebimento integral dos vencimentos quando, durante o exercício do mandato, são acometidos de deficiência física ou mental que os impossibil
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais agentes políticos têm direito ao recebimento integral dos vencimentos quando, durante o exercício do mandato, são acometidos de deficiência física ou mental que os impossibilite de continuar no cargo, segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio CE assegura ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Vereador o recebimento integral dos vencimentos nessas hipóteses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - O Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador que no exercício do mandato seja acometido de deficiência física ou mental que o impossibilite continuar exercendo o cargo, perceberá, integralmente os vencimentos, até o final do período de seu mandato.
Parágrafo único Findada a período de mandato e persistindo moléstia será assegurado o pagamento de pensão no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos percebidos pelo mandatário em exercício.
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