Flashcard FC525279
O que é assegurado após o término do mandato se a moléstia que impossibilitou o exercício do cargo persistir?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
O que é assegurado após o término do mandato se a moléstia que impossibilitou o exercício do cargo persistir?
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Resposta
É assegurado o pagamento de pensão ao mandatário enquanto persistir a moléstia após o término do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - O Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador que no exercício do mandato seja acometido de deficiência física ou mental que o impossibilite continuar exercendo o cargo, perceberá, integralmente os vencimentos, até o final do período de seu mandato.
Parágrafo único Findada a período de mandato e persistindo moléstia será assegurado o pagamento de pensão no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos percebidos pelo mandatário em exercício.
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