Flashcard FC525280
Qual o percentual dos vencimentos que compõe a pensão assegurada quando a moléstia persiste após o término do mandato?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o percentual dos vencimentos que compõe a pensão assegurada quando a moléstia persiste após o término do mandato?
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Resposta
A pensão corresponde a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos percebidos pelo mandatário em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - O Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador que no exercício do mandato seja acometido de deficiência física ou mental que o impossibilite continuar exercendo o cargo, perceberá, integralmente os vencimentos, até o final do período de seu mandato.
Parágrafo único Findada a período de mandato e persistindo moléstia será assegurado o pagamento de pensão no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos percebidos pelo mandatário em exercício.
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