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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 208. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apu
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 208. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenha m a identificação, a qualificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
§ 1º Caso o fato narrado não configure infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada de plano pela autoridade competente.
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Resposta
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Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR
título, não elidirá a necessidade de processamento e julgamento das condutas que se - lhe imputam.
Seção V - Da Verificação Preliminar e da Sindicância
Art. 208. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenha m a identificação, a qualificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
§ 1º Caso o fato narrado não configure infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada de plano pela autoridade competente. (Parágrafo único transformado em § 1º e com redação dada pela Lei nº 21.230, de 14 de setembro de 2022)
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