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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 209. Da verificação preliminar ou da Sindicância poderão re
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 209. Da verificação preliminar ou da Sindicância poderão resultar:
I - o arquivamento;
II - o ajustamento de conduta;
III - a instauração de processo disciplinar.
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Resposta
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Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR
título, não elidirá a necessidade de processamento e julgamento das condutas que se - lhe imputam.
Seção V - Da Verificação Preliminar e da Sindicância
Art. 209. Da verificação preliminar ou da Sindicância poderão resultar:
I - o arquivamento;
II - o ajustamento de conduta;
III - a instauração de processo disciplinar.
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