Flashcard FC548028
Quais normas constituem a base jurídica do SUS?
Saúde
IBADE · 2021
Quais normas constituem a base jurídica do SUS?
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Resposta
A base jurídica do SUS é formada pela Constituição Federal de 1988, pela Lei 8.080/90 e pela Lei 8.142/90.• Constituição Federal de 1988: consagra o direito à saúde como dever do Estado e estabelece os princípios fundamentais do sistema, como universalidade, equidade, integralidade, descentralização e participação social.
• Lei 8.080/90: detalha a organização e o funcionamento do SUS, atribui responsabilidades administrativas e técnicas aos entes federativos e disciplina as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
• Lei 8.142/90: regula o controle social e as transferências de recursos, instituindo os Conselhos e Conferências de Saúde e normas para repasses e participação comunitária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/540306
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