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Flashcard FC548290

O que a direção municipal do SUS não pode estabelecer sobre vigilância sanitária?

Saúde

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Sanitário e Saúde: Saúde, responda:

O que a direção municipal do SUS não pode estabelecer sobre vigilância sanitária?
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Resposta

Não compete à direção municipal do SUS estabelecer normas para a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

A definição de padrões, normas e a coordenação da vigilância nesses locais é competência da União, exercida por órgãos federais, e o município pode apenas executar e fiscalizar ações locais e coordenar respostas conforme essas normas.




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