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Flashcard FC548345

Quais atribuições administrativas são comuns aos entes federativos no âmbito da saúde?

Saúde

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Sanitário e Saúde: Saúde, responda:

Quais atribuições administrativas são comuns aos entes federativos no âmbito da saúde?
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Resposta

São a definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização e a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde.

• Instâncias e mecanismos: exigem que os entes organizem estruturas e procedimentos capazes de avaliar programas, fiscalizar serviços e assegurar transparência e controle social.
• Administração de recursos: cada esfera é responsável por gerir os valores a ela destinados anualmente, garantindo aplicação conforme as políticas públicas de saúde, prestando contas e promovendo a eficiência no uso dos recursos.




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