Flashcard FC548432
Qual é o efeito da celebração do vínculo formal entre gestores e prestadores quanto aos repasses de recursos públicos?
Saúde
VUNESP · 2021
Qual é o efeito da celebração do vínculo formal entre gestores e prestadores quanto aos repasses de recursos públicos?
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Resposta
A celebração do vínculo formal legaliza os repasses de recursos financeiros públicos aos prestadores privados.
• Instrumentos jurídicos: celebração de contrato administrativo, convênio, termo de colaboração ou contrato de gestão que autoriza o pagamento com recursos financeiros públicos para execução de serviços de saúde.
• Conteúdo contratual: estabelece objeto, metas, responsabilidades, prazos e contrapartidas.
• Controle e responsabilização: cria mecanismos de fiscalização e prestação de contas e dá amparo jurídico para transferir, acompanhar a execução e responsabilizar as partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/540710
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