Flashcard FC548484
Quando é permitida a transferência de recursos do SUS para financiar ações não previstas nos planos de saúde?
Saúde
IBADE · 2022
Quando é permitida a transferência de recursos do SUS para financiar ações não previstas nos planos de saúde?
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Resposta
A transferência é vedada, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública.
• Regra geral: é vedada a transferência de recursos para financiar ações não previstas nos planos de saúde, protegendo o planejamento e a execução orçamentária e garantindo que recursos sigam a programação aprovada nos planos municipais, estaduais e federal.
• Exceções: são situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde.
• Condicionamento: as exceções são temporárias e condicionadas à justificativa técnica e à observância de normas legais e de responsabilidade fiscal.
• Prestação de contas: qualquer remanejamento deve ser registrado e submetido à prestação de contas e à transparência para evitar desvios de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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