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Flashcard FC548485

Quais são os percentuais mínimos de aplicação em saúde para municípios e estados?

Saúde

VUNESP · 2021

De acordo com o assunto Direito Sanitário e Saúde: Saúde, responda:

Quais são os percentuais mínimos de aplicação em saúde para municípios e estados?
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Resposta

Os percentuais mínimos são 15% para os municípios e 12% para os estados.

• Municípios: os municípios devem aplicar 15% da receita corrente líquida para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
• Estados: os estados devem aplicar 12% da receita corrente líquida para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.




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