Flashcard FC548497
Como é regulado o financiamento do SUS quanto à base de cálculo e à aplicação mínima?
Saúde
VUNESP · 2016
Como é regulado o financiamento do SUS quanto à base de cálculo e à aplicação mínima?
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Resposta
O financiamento do SUS é determinado por legislação específica que fixa a base de cálculo e a aplicação mínima dos recursos para todos os entes federativos.
• Lei Complementar: a Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o financiamento do SUS e estabelece critérios para mensurar quanto cada ente deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde.
• Base de cálculo: referencial técnico usado para aferir o cumprimento dos índices mínimos.
• Aplicação mínima: percentual ou montante que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a destinar ao setor.
• Finalidade: assegurar recursos mínimos, promover responsabilização administrativa e permitir controle e transparência na execução orçamentária e financeira da saúde.
Veja como foi cobrado:
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