Qual requisito NÃO é exigido para receber os repasses regulares e automáticos do Fundo Nacional de Saúde?

Resposta

A realização de uma conferência de saúde não é exigida para receber os repasses regulares e automáticos do Fundo Nacional de Saúde.

Conferência de Saúde é um evento público, deliberativo e periódico, não constituindo uma estrutura administrativa permanente, sendo uma atividade esporádica e consultiva, razão pela qual não é exigida como condição para o repasse e a sua ausência não autoriza que os recursos sejam administrados pelos Estados ou pela União.