Flashcard FC548588
Como devem ser aplicados os recursos do Fundo Nacional de Saúde?
Saúde
IBADE · 2020
Como devem ser aplicados os recursos do Fundo Nacional de Saúde?
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Resposta
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde só podem ser aplicados em investimentos previstos na lei orçamentária e autorizados pelo Poder Legislativo.• Investimentos: destinados a investimentos constantes da Lei Orçamentária, aplicáveis apenas quando houver previsão e autorização expressa no orçamento anual.
• Iniciativa e aprovação: dependem de iniciativa do Poder Legislativo e aprovação pelo Congresso Nacional para assegurar controle e legitimidade parlamentar.
• Execução financeira: condicionada à existência de dotação, registro de empenho e demais procedimentos orçamentários e financeiros previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
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