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Flashcard FC548650

O que regula a Lei Orgânica da Saúde?

Saúde

INSTITUTO MAIS · 2017

De acordo com o assunto Direito Sanitário e Saúde: Saúde, responda:

O que regula a Lei Orgânica da Saúde?
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Resposta

A Lei Orgânica da Saúde regula a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde em todo o território nacional.

• Princípios do SUS: universalidade, integralidade e equidade orientam a oferta de atenção à saúde.
• Competências: define competências e formas de cooperação entre os entes federativos.
• Financiamento: prevê mecanismos de financiamento e regulação dos serviços.
• Abrangência: abrange promoção, proteção, vigilância, assistência e recuperação da saúde.
• Avaliação e controle: prevê avaliação, fiscalização e controle das ações e serviços.
• Participação social: assegura a participação social por meio do controle social.
• Integração: prevê integração entre o sistema público e as atividades privadas que atuam em saúde.




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