Flashcard FC548666
Quais documentos formam a base legal do SUS?
Saúde
IDECAN · 2016
Quais documentos formam a base legal do SUS?
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Resposta
A base legal do SUS é formada pela Constituição Federal, pela Lei nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990.• Constituição Federal: consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, integra a seguridade social e fixa os princípios de universalidade, integralidade e equidade que sustentam o SUS.
• Lei 8.080/1990: conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta a organização, as atribuições e a articulação das ações e serviços de saúde, definindo competências e mecanismos de gestão e regulação.
• Lei 8.142/1990: disciplina a participação social no sistema por meio de conselhos e conferências e estabelece normas para transferências intergovernamentais de recursos financeiros essenciais à operacionalização das políticas de saúde.
Veja como foi cobrado:
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