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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desem
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
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Resposta
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Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III - Impostos
CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
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