Flashcard FC548686
Por qual instrumento o Ministério da Saúde está autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei?
Saúde
Instituto AOCP · 2014
Por qual instrumento o Ministério da Saúde está autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei?
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Resposta
A autorização é dada mediante Portaria do Ministro de Estado.Portaria: é o ato administrativo normativo expedido pelo titular do ministério, utilizado para editar normas administrativas de caráter infralegal que regulamentam a aplicação da lei, estabelecendo detalhes procedimentais, critérios técnicos e regras internas sem inovar na norma legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/540964
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