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Flashcard FC548703

Qual a distribuição mínima dos recursos do Fundo Nacional de Saúde entre Municípios e Estados para implementar ações e serviços de saúde?

Saúde

Instituto AOCP · 2014

De acordo com o assunto Direito Sanitário e Saúde: Saúde, responda:

Qual a distribuição mínima dos recursos do Fundo Nacional de Saúde entre Municípios e Estados para implementar ações e serviços de saúde?
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Resposta

Pelo menos setenta por cento dos recursos devem ser repassados aos Municípios, ficando o restante disponível para os Estados.

• Municípios: Recebem no mínimo setenta por cento do montante destinado à implementação das ações e serviços de saúde.
• Estados: Recebem o valor restante destinado à coordenação das demais ações estaduais.





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