Flashcard FC548712
Qual instrumento autoriza o Ministério da Saúde a estabelecer condições para aplicação desta lei?
Saúde
Instituto AOCP · 2014
Qual instrumento autoriza o Ministério da Saúde a estabelecer condições para aplicação desta lei?
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Resposta
A autorização é feita mediante portaria do Ministro de Estado.• Natureza: normativa interna e administrativa que detalha a execução, definindo prazos, formulários, responsabilidades e mecanismos de cooperação entre entes federados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/540990
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