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Flashcard FC548717

O que prevê a norma sobre participação da comunidade e transferências de recursos na área da saúde?

Saúde

IDECAN · 2014

De acordo com o assunto Direito Sanitário e Saúde: Saúde, responda:

O que prevê a norma sobre participação da comunidade e transferências de recursos na área da saúde?
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Resposta

Prevê a participação da comunidade na gestão do SUS e disciplina as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

• Participação social: por meio de Conselhos de Saúde, instância permanente e deliberativa para o controle social, e de Conferências de Saúde, instância periódica de avaliação e proposição de diretrizes.
• Transferências intergovernamentais: repasses fundo a fundo, regras de planejamento e prestação de contas, e condicionamento de parte dos recursos a critérios de gestão e aplicação em ações e serviços de saúde.





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