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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
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Resposta
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Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO V - Contribuição de Melhoria
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
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