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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
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Resposta
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Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO I - Legislação Tributária
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Seção III - Normas Complementares
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
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