Flashcard FC54894
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os a
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO I - Legislação Tributária
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Seção III - Normas Complementares
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em