Quem se qualifica como segurado especial na categoria de pescador artesanal?

Resposta

Comentário do professor

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida;