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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
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Resposta
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Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
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