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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmen te constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 141. O crédito tributário regularmen te constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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Resposta
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Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 141. O crédito tributário regularmen te constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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