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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção;
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
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Resposta
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Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUTÁRIO
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário
Seção I - Disposições Gerais
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
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